TítuloLimites às cláusulas fixadas em acordo de colaboração premiada: uma análise da conjuntura brasileira = Limits on the clauses set forth in the plea-bargaining agreement: an analysis of the Brazilian context
Autor(es)Ávila, Gustavo Noronha de
Borri, Luiz Antonio
Data de publicação2021
AssuntosDelação premiada
Cláusula abusiva
Direitos e garantias individuais, renúncia
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 31-50, abr./maio 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157664
Arquivo TamanhoFormato 
limites_clausulas_fixadas_avila.pdf171.99 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: