TítuloFraude à licitação: momento consumativo e prescrição. Incomunicabilidade da majorante do Art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93 aos acusados. Atipicidade do crime previsto no Art. 288, caput, do Código Penal. Sequestro de bens: excesso de prazo [Parecer]
Autor(es)Marques, Oswaldo Henrique Duek
Data de publicação2021
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 151-171, abr./maio 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157672
Arquivo TamanhoFormato 
fraude_licitacao_momento_marques_PARECER.pdf179.27 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: