| Título: | A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions? |
| Autor(es): | Fonseca, Reynaldo Soares da Schlottfeldt, Shana |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Irretroatividade das leis, Brasil Estelionato, Brasil Estelionato, jurisprudência, Brasil |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 26-42, jun./jul. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157675 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| irretroatividade_alteracao_natureza_fonseca.pdf | 242.71 kB | Visualizar |
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