Título: | A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso = The (un)constitutionality of unbinding of Union revenue compared to the anti-backsliding principle |
Autor(es): | Kossmann, Edson Luis Buffon, Marciano |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Direitos sociais, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. |
Editora: | FGV |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 280, n. 2, p. 285-315, maio/ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157765 |
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