TítuloA (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso = The (un)constitutionality of unbinding of Union revenue compared to the anti-backsliding principle
Autor(es)Kossmann, Edson Luis
Buffon, Marciano
Data de publicação2021
AssuntosDireitos sociais, Brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
EditoraFGV
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 280, n. 2, p. 285-315, maio/ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157765
Aparece nas coleções: