O Ministério Público e a defesa de direitos individuais homogêneos

Abstract

Comenta o conceito de direito individual homogêneo, distinguindo-o dos de direito difuso e direito coletivo, apresentando as singularidades de cada qual. A seguir, analisa algumas hipóteses de legitimação do Ministério Público, expressas e não em lei, para defender, em forma coletiva, direitos de natureza individual. Por fim, reflete sobre a compatibilização da legitimação para a defesa de certos direitos individuais com a natureza e as finalidades do Ministério Público.