| Título: | Ponderações sobre a (in)constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais de natureza sanitária de combate ao covid-19 = Weights on the (in)constitutionality of state and municipal decree of sanitary nature fighting covid-19 |
| Autor(es): | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Fernandes, Rafael Laffitte Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Covid-19, aspectos jurídicos Pandemia, aspectos jurídicos Município, competência Direitos e garantias individuais Estado de calamidade pública Competência administrativa Competência comum Saúde pública, aspectos jurídicos Ente da federação, competência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 135-162, jan./abr. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159868 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ponderacoes_sobre_inconstitucionalidade_nelson.pdf | 813.79 kB | Visualizar |
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