| Título: | O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador = The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Processo disciplinar Sanção administrativa Servidor público, aspectos jurídicos Poder disciplinar (direito administrativo) Princípio da inocência Direito de defesa |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 19, p. 73-99, out./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160729 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| processo_administrativo_disciplinar_franca.pdf | 1.56 MB | Visualizar |
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