Título: | Averbação pré-executória, indisponibilidade administrativa de bens e a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal = Pre-executory notice, administrative indisponibility of goods and Summary 266 of the Supreme Federal Court |
Autor(es): | Rosa, Íris Vânia Santos Tenório, Mariane Targa de Moraes |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Débito fiscal Execução fiscal Exação Crédito tributário Processo fiscal Bens, penhora |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 32, p. 59-77, jan./mar. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162317 |
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