La fiscalité de la micro-production d’énergie électrique au Brésil = The taxation of micro-electric solar power generation in Brazil

Abstract

Aborda a tributação sobre a microgeração de energia elétrica no Brasil. Destaca que os estados cobram o imposto em duplicata, sobre a energia elétrica consumida e sobre a produzida, o que neutraliza qualquer vantagem em adquirir o equipamento que gera eletricidade a partir da energia solar. Defende que seria mais adequado que o poder público deixasse de usar argumentos ambientais para fins retóricos destinados a justificar aumentos da carga tributária e ajustasse a legislação para fins efetivamente relacionados com a proteção do meio ambiente.