TítuloO princípio do ne bis in idem e as normas jurídicas de natureza sancionatória = The ne bis in idem principle and the legal standards of sanctionatory nature
Autor(es)Beznos, Clovis
Fritoli, Fernanda Ghiuro Valentini
Data de publicação2021
EditoraCentro Universitário Newton Paiva
FonteRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 45, p. 60-70, set./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164363
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