| Título: | Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196 |
| Autor(es): | Oliveira, Ricardo Mariz de |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Imposto de renda, regulamentação Princípio da anterioridade tributária Irretroatividade das leis Eficácia da lei |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 529-554, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164554 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 24_interpretacao_vigencia_eficacia_oliveira.pdf | 1.37 MB | Visualizar |
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