| Título: | Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha Elali, André Marques, Ênnio Ricardo Lima da Silva |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Lançamento tributário Princípio da motivação Princípio da legalidade Prova (direito tributário) Princípio da proporcionalidade Devido processo legal Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 522-531, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164755 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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