TítuloContravenções penais: necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais
Autor(es)Freitas, Gilberto Passos de
Data de publicação1984
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 73, n. 586, p. 268-271, ago. 1984.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165420
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