TítuloParecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei Federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005 = Brazilian Institute of Procedural Law: IBDP’s legal opinion regarding the unconstitutionality of Federal Law 14,195/2021, which was presented as a ground of the Direct Action of Inconstitutionality (ADI) 7,005 filed before the Brazilian Supreme Court
Autor(es)Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Bueno, Cassio Scarpinella
Arsuffi, Arthur Ferrari
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 327, p. 17-39, maio 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165777
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