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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLeite, Evandro Gueiros-
dc.date.issued1987-
dc.identifier.citationDa Irredutibilidade dos vencimentos da magistratura. Caruaru(PE): Faculdade de Direito de Caruaru, 1987. 57 p. (Caderno n. 169).en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16636-
dc.descriptionDe um voto proferido na AC n. 77.948-SP, 2ª T., TFR, tendo a Turma, por maioria, decidido responsabilizar a União pelas perdas decorrentes dos reajustes anuais dos vencimentos dos autores.en
dc.description.abstractAnalisa a decisão proferida pela 2ª turma do Tribunal Federal de Recursos, que por maioria, responsabilizou a União pelas perdas decorrentes dos reajustes anuais dos vencimentos dos magistrados. Debate baseado no princípio da irredutibilidade dos vencimentos da Magistratura.en
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherFaculdade de Direito de Caruaru-
dc.subjectMagistrado, vencimentosen
dc.subjectReajustamento salarialen
dc.subjectInflaçãoen
dc.subjectIrredutibilidadeen
dc.subjectPolítica econômica, vencimentosen
dc.subject.otherInflação e deflação-
dc.titleDa irredutibilidade dos vencimentos da magistraturaen
dc.typeLivroen
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Irredutibilidade_Vencimentos_Magistratura.pdf350.54 kBPDFVisualizar

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