TítuloSúmula 343, declaração de inconstitucionalidade e o princípio da livre concorrência = Precedent 343, declaration of unconstitutionality and the principle of free competition
Autor(es)Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 329, p. 249-268, jul. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166577
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