Título: | Naturaleza y proceso del contrato gubernamental = Nature and process of the government contract |
Autor(es): | Echevarría Vargas, Javier A. |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Evidencia a inquestionável capacidade do Estado para adotar contratos com o propósito de alcançar objetivos públicos. Afirma que a concessão de funções não transfere ou delega poderes públicos do Estado. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 325-343, jul./set. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167305 |
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