TítuloA Lei 14.181/2021 como forma de efetivação do princípio da solidariedade, dos direitos sociais e do mínimo existencial dos consumidores = The Law 14,181/2021 as a form of effectuation of the principle of solidarity, the social rights and the consumers’ right to basic conditions of life
Autor(es)Azevedo, Fernando Costa de
Luzzardi, Gabriel Marques
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 142, p. 15-39, jul./ago. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168099
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