| Título: | Los paradigmas contemporáneos del Derecho Penal Tributario = Contemporary paradigms of Criminal Tax Law |
| Autor(es): | Cervini, Raúl |
| Data de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Aborda os paradigmas inerentes à pretensão tributária em um Estado Social Democrático de Direito, abordando o princípio da continuidade jurídica tributária. Afirma que os princípios do Direito Penal Tributário devem manter uma necessária harmonia com os do Direito Tributário Geral. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 109, p. 133-157, ago./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168338 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| paradigmas_contemporaneos_derecho_cervini.pdf | 191.35 kB | Visualizar |
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