TítuloTJRO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021 [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Silva, Alexandre Fernandes
Ayala, Patryck de Araújo
Data de publicação2022
NotasJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0804739-62.2021.822.0000/RO.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 107, p. 415-418, jul./set. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168608
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