TítuloDecreto 11.150/2022: a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor = Decree 11,150/2022: the unconstitutional attempt to frustrate Law 14,181/2021 and retrode the duty of the consumer protection State
Autor(es)Marques, Claudia Lima
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 143, p. 393-401, set./out. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169451
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