| Título: | O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida = Smuggling crime and the extinction of punishability by the seized goods’ forfeiture |
| Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Descaminho, história Extinção da punibilidade Perdimento de bens Crime contra a ordem tributária Contrabando Direito alfandegário Sonegação fiscal Direito intertemporal Sistema tributário Receita tributária Princípio da proporcionalidade Crime contra a fé pública |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 29-61, out./nov. 2022 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170483 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| crime_descaminho_extincao_marques.pdf | 244.82 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: