| Título: | Os recentes movimentos legislativos portugueses relativos aos programas de cumprimento normativo: um passo rumo à desresponsabilização criminal? = The recent Portuguese legislation in the fight against corruption regarding the compliance programs: a step towards the lack of criminal liability system? |
| Autor(es): | Oliveira, André Ferreira de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Combate à corrupção, história legislativa, Portugal. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Portugal. Compliance, Portugal. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 235, p. 147-168, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170824 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| recentes_movimentos_legislativos_oliveira.pdf | 297.58 kB | Visualizar |
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