Título: | Processo legislativo tributário: iniciativa parlamentar e popular = Legislative tax process: parliamentary and popular initiative |
Autor(es): | Moreira, Bernardo Motta |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Legislação tributária Processo legislativo Iniciativa popular Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 47-61, nov./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171504 |
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