TítuloProcesso legislativo tributário: iniciativa parlamentar e popular = Legislative tax process: parliamentary and popular initiative
Autor(es)Moreira, Bernardo Motta
Data de publicação2022
AssuntosLegislação tributária
Processo legislativo
Iniciativa popular
Princípio da segurança jurídica
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 47-61, nov./dez. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171504
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