| Título: | Recomendação às Comissões de Juristas da revisão do processo constitucional e dos processos administrativo e tributário. Efeitos pretéritos no mandado de segurança em matéria tributária = Recommendation to the Experts Commissions of the constitutional process review and administrative and tax procedures. Past effects in tax matters mandamus |
| Autor(es): | Machado, Milton Terra Caliendo, Paulo |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 335, p. 259-273, jan. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172019 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| recomendacao_comissoes_juristas_machado.pdf | 2.14 MB | Visualizar |
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