TítuloÁreas de preservação permanente urbanas: o Novo Código Florestal e o Judiciário
Autor(es)Antunes, Paulo de Bessa
Data de publicação2015
AssuntosÁrea de preservação permanente (APP)
Competência municipal
Função social da propriedade
Propriedade urbana
Proteção ambiental
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 206, p. 83-102, abr./jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172604
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