Título: | Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário: limite constitucional do poder requisitório do Ministério Público |
Autor(es): | Herani, Renato Gugliano |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Assistência judiciária, tratado, Brasil, Estados Unidos Cooperação intergovernamental, tratado, Brasil, Estados Unidos Sigilo bancário, aspectos constitucionais |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 191, p. 139-165, jul./set. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173392 |
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