Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santin, Valter Foleto	pt_BR
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 184, p. 67-76, out./dez. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173683	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Execução penal, Brasil	-
dc.subject	Extinção da punibilidade, Brasil	-
dc.subject	Legitimidade ativa, Brasil	-
dc.subject	Ministério público, competência, Brasil	-
dc.subject	Pena pecuniária, competência, Brasil	-
dc.subject.other	Execução (processo penal)	-
dc.subject.other	Execução criminal	-
dc.subject.other	Execução da pena	-
dc.subject.other	Extinção de punibilidade	-
dc.subject.other	Ministério público (processo civil)	-
dc.subject.other	Ministério público (processo penal)	-
dc.subject.other	Multa (direito penal)	-
dc.subject.other	Pena de multa	-
dc.title	Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pena_multa_criminal_santin.pdf	163.49 kB	PDF	Visualizar

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