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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Reinaldo Pereira ept_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 29-52, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173803-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade, natureza jurídica-
dc.subjectAdministração pública, controle judicial-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.titleOmissões administrativas e controle concentrado de constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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