| Título: | A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: EC nº 45/2004, Lei n° 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007 |
| Autor(es): | Andrade, Fábio Martins de |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Recurso extraordinário, legislação Arguição de relevância Pressupostos processuais Brasil. Supremo Tribunal Federal, regimento, alteração |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 83-94, jan./mar. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173981 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| regulamentacao_repercussao_geral_andrade.pdf | 228.22 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: