| Título: | Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no Direito brasileiro |
| Autor(es): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Direito tributário, aspectos constitucionais Competência tributária Direito internacional público Imposto estadual Imposto municipal, isenção Impostos, tratado Isenção tributária, isenção Legislação tributária Norma jurídica internacional, impostos Obrigação tributária, isenção |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 175, p. 155-162, jul./set. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174048 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| eficacia_aplicabilidade_tratados_mazzuoli.pdf | 355.21 kB | Visualizar |
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