TítuloRegulamento e princípio da legalidade = Principle of legality and regulation
Autor(es)Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 24, p. 423-433, jan./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174572
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