TítuloO conflito de competência entre a Suframa e a Receita Federal do Brasil para analisar os incentivos fiscais na zona franca de Manaus = The competence conflict between Suframa and Receita Federal do Brasil to analyze tax incentives in the Manaus free zone [Parecer]
Autor(es)Calcini, Fábio Pallaretti
Mineiro, Laécio Pereira
Mendonça, Jean Cleuter Simões
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 343-367, jan./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174963
Arquivo TamanhoFormato 
conflito_competencia_suframa_calcini.pdf2.51 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: