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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBernardes, Juliano Taveirapt_BR
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 171, p. 49-54, jul./set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175369-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, jurisprudência-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectControle jurisdicional-
dc.subjectVeto-
dc.subject.otherDecretação de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.titleDeclaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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