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dc.contributor.authorAndrade, Fábio Martins dept_BR
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 171, p. 177-197, jul./set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175379-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectReforma do poder judiciário-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectRecurso extraordinário-
dc.subjectSúmula vinculante-
dc.subject.otherReforma do poder judiciário brasileiro-
dc.subject.otherReforma judiciária-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherStare decisis-
dc.subject.otherSúmula de efeito vinculante-
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência-
dc.titleReforma do Poder Judiciário: aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculantept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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