TítuloO poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito
Autor(es)Aragão, Alexandre Santos de
Data de publicação2000
AssuntosServiços públicos, regulação
Descentralização administrativa
Estado de direito
Órgão autônomo, poderes e atribuições
Poder regulamentar
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 148, p. 275-299, out./dez. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175670
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