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dc.contributor.authorCosta, Sílvio Nazarenopt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 155, p.175-202, jul./set. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175840-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.-
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.-
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.-
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleA inconstitucionalidade material da súmula vinculantept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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