| Título: | Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais: a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer = Against the possibility of one single power exercise the power to give the last words on fundamental rights: the most favorable decision as a principle able to determinate the function that most prevail |
| Autor(es): | Freire Júnior, Américo Bedê |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 31, n. 137, p. 251-268, maio/jun. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176071 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| contra_possibilidade_poder_freire.pdf | 3.61 MB | Visualizar |
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