Título: | Compromisso de ajustamento de conduta: construção de uma política pública para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere = Conduct adjustment commitment: construction of a public policy to guarantee the fundamental right to menstrual hygiene in prison |
Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel Costa, Rafaela Cândida Tavares |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1052, p. 157-174, jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176274 |
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