TítuloMargem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites = Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits
Autor(es)Correia, José Manuel Sérvulo
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 25, p. 237-264, abr./jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177341
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