| Título: | Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) = Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the User Protection and Defense Law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union (CGU) |
| Autor(es): | Magacho, Bruna Toledo Piza de Carvalho Motta, Fabrício |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 26, p. 25-42, jul./set. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177553 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| estrategia_garantia_conformidade_magacho.pdf | 2.49 MB | Visualizar |
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