TítuloInviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária = Inviolability of the company establishment in tax inspection
Autor(es)Marques, Oswaldo Henrique Duek
Fuller, Paulo Henrique Aranda
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 7-38, jun./jul. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177713
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