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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMagalhães, José Luiz Quadros dept_BR
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 115, p. 53-84, jul./set. 1992.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177837-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleAs garantias dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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