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dc.contributor.authorPopp, Carlylept_BR
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 113, p. 87-98, jan./mar. 1992.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178878-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleA retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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