TítuloSistema público de apoio à conciliação no sobre-endividamento em Portugal: comentário ao Decreto-lei 105, de 23 de dezembro de 2020
Autor(es)Marques, Claudia Lima
Ferreira, Vitor Hugo do Amaral
Data de publicação2021
AssuntosDívida de dinheiro, aspectos jurídicos, Portugal
Conciliação (direito), Portugal
Consumidor, Portugal
Decreto-lei, Portugal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 135, p. 465-473, maio/jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179586
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