Dos delitos e das penas

Abstract

Trata sobre os delitos e a aplicação de penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade quando atendidos os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal. Afirma que o Estado tem, necessariamente, de dividir com a sociedade a responsabilidade de reprimir os delitos, colocando a comunidade como co-responsável, não só na prevenção do crime, mas também na execução da pena que venha a impor. Aborda as dificuldades existentes quanto à adoção da penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade e enfatiza a necessidade do apoio da comunidade no combate à criminalidade no que toca à aplicação das penas impostas aos delinqüentes de baixo potencial ofensivo.