TítuloEficácia normativa
Autor(es)Oliveira, Lourival Gonçalves de
Data de publicação1981
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 70, n. 554, p. 21-27, dez. 1981.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180564
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