TítuloA aplicação do controle de constitucionalidade e convencionalidade por parte do delegado de polícia = Application of constitutionality and conventionality control by the police delegate
Autor(es)Luz, Gabriel Gomes da
Santiago Neto, José de Assis
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 163-179, out./nov. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181791
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