| Título: | Direito de manutenção de crédito de ICMS na hipótese de remessa de mercadorias em operação de revenda à Zona Franca de Manaus a partir de estabelecimentos situados em SP, PR, SC e PE = Right to maintain ICMS credit in the hypothesis of remittance of goods in resale operation to the Manaus Free Zone from establishments located in SP, PR, SC and PE |
| Autor(es): | Calcini, Fábio Pallaretti Prata, Gabriel Magalhães Borges |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 39, p. 139-161, out./dez. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182421 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_manutencao_credito_calcini.pdf | 2.68 MB | Visualizar |
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