TítuloLimites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica Supremo Tribunal Federal = Limits to simplification of environmental licensing from the perspective of the Federal Supreme Court
Autor(es)Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Farias, Talden Queiroz
Data de publicação2023
EditoraEscola da Magistratura do Rio Grande do Norte
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 25, n. 3, set./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183322
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